TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS DE VIAGEM

TÔ INDO ALI – TURISMO E AVENTURA

A TÔ INDO ALI – Turismo e Aventura, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.231.427/0001-00, com Cadastur ativo junto ao Ministério do Turismo, sediada em Duque de Caxias/RJ, doravante denominada AGÊNCIA, estabelece neste instrumento os Termos de Adesão e Condições Gerais, aplicáveis a todos os serviços turísticos comercializados em seu site e canais oficiais.

A contratação de qualquer pacote, passeio ou viagem implica leitura, ciência e aceitação integral deste Termo.

1. MODALIDADE DAS VIAGENS

As viagens e passeios são comercializados, em regra, na modalidade GRUPO ABERTO, composta por participantes que não possuem vínculo prévio entre si.

A realização das viagens poderá estar condicionada à formação de número mínimo de participantes, conforme informado no material do pacote e no contrato específico.

2. TIPOS DE SERVIÇOS OFERECIDOS

A AGÊNCIA comercializa e/ou opera:

• Viagens rodoviárias nacionais
• Viagens aéreas nacionais
• Viagens internacionais
• Passeios de 1 dia

Cada modalidade possui contrato específico, que complementa este Termo.

3. PAPEL DA AGÊNCIA

A AGÊNCIA atua como organizadora, coordenadora e intermediadora de serviços turísticos, podendo envolver terceiros, tais como:

• Transportadoras rodoviárias
• Companhias aéreas
• Meios de hospedagem
• Operadores locais e guias

A AGÊNCIA não se confunde com transportadora aérea ou rodoviária, não respondendo por atos exclusivos desses prestadores, nos limites da legislação aplicável.

4. SERVIÇOS INCLUSOS E NÃO INCLUSOS

Os serviços inclusos são exclusivamente aqueles descritos na página do pacote no momento da contratação.

Salvo indicação expressa, não estão inclusos:

• Alimentação não mencionada
• Despesas pessoais
• Bebidas, extras e gorjetas
• Taxas locais
• Documentação, vistos, vacinas e exames
• Despesas médicas e seguro viagem

5. PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA

O pagamento deverá ser realizado conforme condições escolhidas no ato da compra.

O atraso no pagamento poderá acarretar:

• Multa moratória de 2%
• Juros de 1% ao mês

O atraso superior a 15 dias autoriza o cancelamento da vaga, aplicando-se a política de cancelamento.

6. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

A política de cancelamento varia conforme a modalidade da viagem, considerando compromissos assumidos com fornecedores.

6.1 Viagens Rodoviárias Nacionais

• Até 31 dias antes: devolução de 90%, descontada taxa de reserva
• Entre 30 e 21 dias: devolução de 80%, descontada taxa de reserva
• Menos de 21 dias ou no-show: sem reembolso

6.2 Viagens Aéreas Nacionais e Internacionais

• Taxa administrativa fixa: R$ 300,00
• Mais de 60 dias: retenção de 20%
• 59 a 40 dias: retenção de 30%
• 39 a 25 dias: retenção de 40%
• 24 a 11 dias: retenção de 60%
• 10 dias ou menos, no-show ou abandono: retenção de 100%

6.3 Passeios de 1 Dia

• Cancelamento com até 7 dias: possibilidade de crédito, quando viável
• Cancelamento com menos de 7 dias ou no-show: sem reembolso

7. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS POR PARTE DA AGÊNCIA

A AGÊNCIA poderá cancelar ou alterar a operação em casos de:

• Não atingimento do número mínimo
• Questões operacionais
• Determinação de autoridades
• Caso fortuito ou força maior

Nessas hipóteses, o cliente poderá optar por:

• Reembolso integral, ou
• Crédito para uso futuro

8. LOGÍSTICA AÉREA

Em viagens aéreas, poderão ocorrer ajustes de até 3 dias antes ou depois da data inicialmente prevista, mantendo-se a duração total da viagem, especialmente em razão de bloqueios e tarifas de grupo.

Alterações, atrasos ou cancelamentos de voos são de responsabilidade exclusiva das companhias aéreas, conforme Resolução ANAC nº 400/2016.

9. CONDUTA E SEGURANÇA

É expressamente vedado:

• Porte, uso ou comercialização de armas e/ou substâncias ilícitas
• Condutas que coloquem em risco o grupo ou terceiros
• Descumprimento de leis locais ou orientações da coordenação

A violação poderá resultar em exclusão imediata, sem direito a reembolso.

10. CIÊNCIA DE RISCOS

O cliente declara ciência de que atividades turísticas envolvem riscos inerentes, assumindo responsabilidade por sua condição física, saúde e decisões pessoais durante a viagem.

11. USO DE IMAGEM

O cliente autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, voz e nome captados durante a viagem para fins institucionais e promocionais da AGÊNCIA, salvo manifestação expressa em contrário.

12. ACEITAÇÃO ELETRÔNICA

Este Termo é considerado aceito:

• No ato da contratação pelo site, ou
• Na confirmação do primeiro pagamento

Integrando automaticamente o contrato correspondente à modalidade adquirida.

13. FORO

Fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.